Registro de Marca
A constituição de sua empresa não garante a propriedade da expressão de marca, que é regida por legislação específica.
Apenas o registro oficial de marca garante por lei o direito do uso exclusivo ao proprietário no seu ramo de atividade em todo território nacional. Essa proteção se dá tanto na forma gráfica como gramatical visando distinguir os seus produtos e serviços no mercado.
Validade do registro
- 10 anos contados da data de concessão do registro podendo ser prorrogado por períodos iguais e consecutivos.
Principais benefícios:
- Proteção legal assegurada por lei contra terceiros;
- É um bem móvel, assim como um imóvel, um carro e uma casa;
- Pode valorizar ao longo do tempo, gerar renda e ser utilizada para empréstimos;
- Agrega valor e vincula seus produtos e serviços na mente dos clientes;
- Diferencia sua empresa, produtos e serviços dos concorrentes.
Quem pode registrar?
- Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social, Dados dos Sócios e Logotipo em formato jpg.
- Pessoa Física: Dados pessoais, Documento que comprove o exercício da profissão (Ex: OAB, CREA, OMB, etc) e Logotipo em formato jpg.
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